Aula 01: Introdução ao Direito Adminstrativo

No presente post segue um pequeno roteiro de leitura dos principais pontos da matéria abordada.

 

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO

-Matéria cujo conhecimento é indispensável nos dias atuais;
-Dentre as principais abordagens:

Responsabilidade contratual e extracontratual do Estado;
Meios de controle da Administração Pública.

-Assuntos do cotidiano político nacional.
-Importância para carreira Jurídica: Advocacia Pública X Advocacia Privada.
-Disciplina não codificada.
-Relação entre o Direito Administrativo e o sistema democrático.

RAMO DO DIREITO PÚBLICO

-Regula o interesse da coletividade;
-Histórico da classificação dicotômica (público X privado);
-Horizontalidade e verticalidade das relações jurídicas;
-Supremacia do interesse público sobre o privado:
-Desapropriação –> Relativização do princípio –> Desvio de finalidade –> Desapropriação –> retrocessão.
-Autonomia da vontade–> Relativização: Eficácia horizontal dos direitos humanos;
-Publicização do direito privado;
-Função social da propriedade.
-Supremacia do interesse público X indisponibilidade do interesse público;
-Estado atuando no mercado (Regime privado).

ART. 173 CRFB/88 “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”;

DISPERSÃO DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

-Ausência de condensação X acentuada sistematicidade;
-Possibilidade de regulação de matérias administrativas pelos diferentes entes federados;
-Normas básicas no rol das disposições constitucionais;
-Disciplinamento recente (advento do Estado de Direito) ≠ outros ramos do direito (Ex.: direito civil);
-Princípios e regras próprias do Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles):
-Desigualdade Jurídica;
-Presunção iuris tantum de legitimidade;
-Uso de poderes discricionários.

Referências:

BANDEIRA DE MELLO, Celso António. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. ed. Sao Paulo: Atlas, 2010.

NOHARA, I. P. Direito Administrativo. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Atlas, 2015.

MAZZA, Alexandre                Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 2. ed.                São Paulo: Saraiva, 2012

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